Bezerra cobra compromisso e Câmara deve votar direitos dos domésticos ainda este mês

(site do PMDB )

Brasília (DF) – Entidades representativas de trabalhadores domésticos de vários estados homenagearam ontem, na Câmara, o deputado Carlos Bezerra (MT), pela iniciativa de ter apresentado a PEC dos trabalhadores domésticos, que ficou conhecida como “PEC das Domésticas”.
Bezerra aproveitou para cobrar do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), a inclusão na pauta de votação do projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico, previstos na Emenda Constitucional 072/13, o que deve acontecer ainda neste mês, conforme anunciou Henrique Alves.
A Emenda Constitucional nasceu de uma proposta apresentada pelo deputado Carlos Bezerra, em 2010 (PEC-478/10), e estende aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais.
 No balanço dos trabalhos legislativos de 2013, Henrique Alves citou a aprovação da PEC de Bezerra como resgate de uma “grande e antiga dívida social do País”, e anunciou a regulamentação dos direitos como um dos “temas urgentes para a democracia”.
A PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional no dia 02 de abril de 2013, e transformada em Emenda Constitucional. Encontra-se na Câmara aguardando a regulamentação dos direitos (veja abaixo), sendo que já foi assegurada a questão da jornada de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias.
Para o deputado Carlos Bezerra, esse é um compromisso parlamentar que não pode mais ser adiado. Faz um ano que a Emenda foi promulgada. A Emenda Constitucional favorecerá a aproximadamente oito milhões de trabalhadores domésticos em todo o País.
“Considero essa alteração na Carta Magna como uma das mais importantes em 40 anos da minha vida pública. Trata-se de uma conquista histórica. Vamos limpar essa mancha da nossa Constituição”, comemorou Bezerra.
Em recente pronunciamento, da tribuna do plenário, Bezerra disse que a aprovação da PEC representou uma “clara evolução” da sociedade brasileira. “Mas a emancipação econômica, cultural e política do povo brasileiro jamais estará completa enquanto não resgatarmos a dívida histórica que a sociedade tem com os empregados domésticos”, ressaltou.
Direitos que aguardam regulamentação:
√ Salário nunca inferior ao mínimo nacional ou, havendo definição em lei estadual, ao piso estadual
√ Irredutibilidade salarial
√ Repouso semanal remunerado
√ Vale-transporte
√ Férias acrescidas de 1/3 constitucional
√ 13º salário
√ Licença-maternidade
√ Licença-paternidade
√ Aviso prévio
√ Horas extras
√ Adicional noturno
√ Descanso semanal remunerado – reflexo sobre as horas extras e adicional noturno
√ FGTS
√ Seguro-desemprego
√ Salário-família