Vereador recorre ao MP para valer lei do estacionamento

(portal D24am)

O parlamentar argumenta que os estacionamentos privados da cidade estão mais uma vez desvirtuando a lei

quarta-feira 30 de julho de 2014 - 8:15 AM
Da Redação / portal@d24am.com

Segundo o vereador, o descumprimento da lei causa prejuízos aos consumidores e afronta o Código de Defesa do Consumidor. Foto: Sandro Pereira

Manaus - O descumprimento da Lei do Estacionamento Fracionado (Lei Municipal nº 1752/2013) levou o vereador Wilker Barreto (PHS), autor da lei, a entrar com uma representação no Ministério Público do Estado (MP-AM) pedindo providências para o cumprimento da lei, que foi regulamentada em 31 de julho de 2013.
Na ação, protocolada nessa terça-feira (29) junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, o vereador argumenta que os estacionamentos privados da cidade estão mais uma vez desvirtuando a lei, sancionada pelo prefeito Arthur Neto (PSDB), causando prejuízos aos consumidores e afrontando o Código de Defesa do Consumidor.