Oposição no Senado espera criação da CPI da Petrobras nesta terça-feira

(portal G1)

Comissão quer investigar compra de refinaria por US$ 1,18 bilhão nos EUA.
Parlamentares ainda tentam apoio para criar comissão mista com Câmara.

Priscilla Mendes e Felipe Néri Do G1, em Brasília

Líderes da oposição no Senado esperam que seja criada nesta terça-feira (1°) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará a compra pela Petrobras da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), em 2006. O colegiado terá apenas senadores, mas oposicionistas ainda trabalham para tentar emplacar uma comissão mista, com participação de deputados federais.
Uma CPI é oficialmente criada quando seu pedido de abertura é lido em plenário pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ou, na ausência dele, por qualquer senador que esteja no comando de uma sessão. A oposição, que conseguiu 29 assinaturas de apoio – duas a mais que o mínimo necessário –, acredita que o próprio Calheiros formalize a criação da comissão nesta terça.
"É obrigação regimental do presidente Renan Calheiros ler. Não tenho dúvida de que ele vai cumprir essa obrigação. Estamos esperando para terça-feira porque não há razão para procrastinar a leitura", disse o líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP).
Na semana passada, Calheiros disse que reunirá nesta semana os líderes partidários para definir a data da leitura do requerimento. O presidente do Senado, que vinha criticando a abertura de uma CPI, disse que "agora não há mais o que fazer" para evitar a comissão.
Desde que foi protocolado na manhã de quinta-feira (27), o requerimento ganhou apoio de mais um senador, Wilder Morais (DEM-GO). Ele ainda não havia assinado porque estava de licença em Goiânia.
A partir da leitura do pedido de criação da CPI, os líderes partidários têm cinco dias úteis para indicar os integrantes dela. As legendas com as maiores bancadas – no caso do Senado, o PMDB e o PT – têm direito a escolher as cadeiras que ocuparão na comissão.
O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), um dos principais articulares da CPI no Senado, também acredita que a criação será formalizada nesta terça-feira.
"Esperamos a leitura no mais tardar na terça-feira, porque o senador Renan sabe que cabe a ele simplesmente conferir as assinaturas e ler o documento de criação e solicitar imediatamente aos líderes que indiquem seus representantes", declarou na quinta-feira Aécio Neves, provável candidato tucano à Presidência da República.

Comissões mistas
Desde que decidiu agir para a instalação de uma CPI, a oposição coleta, em paralelo, assinaturas para três requerimentos: um de CPI mista (que reúne deputados e senadores), de autoria do líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR); outro de CPI somente no Senado (que já foi protocolado), de autoria do senador Álvaro Dias; e um terceiro, também de autoria do senador do Paraná, para uma CPI mista.
Câmara e Senado, porém, ainda não bateram o martelo sobre qual requerimento de CPI mista será levado adiante. Os senadores não concordam com o texto elaborado pelo PSS na Câmara, mas o líder Rubens Bueno disse que não pode "perder" as assinaturas já coletadas entre os deputados.
"Já chegamos a 178 assinaturas, com a chance de ter nesta terça mais de 200. Temos que fazer as assinaturas valerem. Não podemos deixar perder [isso]", disse Bueno. A intenção dos deputados é que, após a coleta na Câmara, o requerimento de autoria de Bueno seja encaminhado ao Senado para coleta de mais assinaturas.
O líder do PSS na Câmara disse ter confirmado uma reunião para tratar do tema nesta terça com o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), e com Aécio Neves.
"A prioridade é que se crie a CPI mista. No nosso requerimento, pedimos investigação de vários negócios da Petrobras na América do Sul, sobre a holandesa SBM Offshores e sobre a refinaria de Pasadena. No Senado, não constam as ações na América do Sul, mas pedem para investigar [as denúncias envolvendo a refinaria de Pernambuco] Abreu e Lima. Temos que fazer um ajuste de estratégias, e vamos discutir à luz da melhor situação", afirmou Bueno.

MP-AM encaminha balanço financeiro ao TCE

(site do MPE  AM)

A Procuradoria-Geral de Justiça encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nesta quinta-feira, 27 de março de 2014, os balanços do exercício financeiro de 2013 da instituição e o do Fundo de Apoio ao Ministério Público do Estado do Amazonas (Famp).

A prestação de contas atende às determinações da Lei nº 3.845, de 26 de dezembro de 2012, e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tem prazo para ser feita até o dia 31 de março. O documento inclui, além dos relatórios liberados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, os demonstrativos de receita e despesa, bem como parecer favorável da Divisão de Controle Interno do MP-AM referente às prestações de conta do MP-AM e do Famp.

Com orçamento fixado pela Lei n.º 3.845, de 26 de dezembro de 2012, em R$ 190.622.000,00, o MP-AM teve um montante autorizado de R$ 195.239.370,00, dos quais foram empenhados R$ 194.506.766,18 em gastos com pessoal, manutenção (outras despesas correntes) e investimentos.

O Famp, criado pela Lei Complementar nº 11, de 1993, e regulamentado pela Resolução nº 06/2008, teve dotação orçamentária fixada pela Lei n.º 3.845, de 26 de dezembro de 2012, em R$ 1.010.000,00. Por conta do início das atividades do Fundo, foram realizadas suplementações e anulações de dotações, bem como a realização de receitas vinculadas a repasse de recursos provenientes das aplicações financeiras do MP-AM, que estabeleceram um orçamento autorizado por lei no valor de R$ 9.660.385,00.

Os balanços do exercício financeiro de 2013 do MP-AM e do Famp encaminhados ao TCE, também foram enviados à Sefaz, no dia 28 de fevereiro de 2014 e, no âmbito ministerial, são, ainda, encaminhados ao Colégio de Procuradores de Justiça, que é o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público.

TCU detecta prováveis casos de acumulação irregular de cargos na UFS

(site do TCU)

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na Universidade Federal de Sergipe (UFS) com o objetivo de avaliar a legalidade da acumulação de cargos públicos ocupados por servidores públicos federais vinculados à universidade. A fiscalização identificou 45 servidores com prováveis casos de acumulações irregulares ou com sobreposição de horários entre os cargos ocupados.
As principais irregularidades identificadas nos autos estão relacionadas à acumulação ilícita de cargos públicos; ausência de demonstração quanto à inexistência de prejuízo às atividades de servidores com jornadas superiores a 60 horas semanais; e existência de servidores em dedicação exclusiva que exercem outra atividade remunerada, com percepção indevida de adicional.
O tribunal fez uma série de determinações à Universidade Federal de Sergipe. Entre elas, que promova a apuração dos prováveis casos de acúmulo ilegal de cargos ou empregos públicos, ou, em alguns casos, que reexamine as situações funcionais dos servidores. A decisão do TCU foi tomada na sessão plenária da última semana, em 19 de março. A íntegra da decisão pode ser acessada neste endereço:  http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/Acord/20140324/AC_0625_08_14_P.doc (versão DOC).

Cautelar suspende processo licitatório da usina hidrelétrica de Três Irmãos

(site do TCU)

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Jorge determinou, por medida cautelar, que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) “se abstenha de celebrar o contrato de concessão” da usina hidrelétrica de Três Irmãos, cujo leilão foi realizado hoje (28). A decisão é válida até que o tribunal delibere definitivamente sobre o mérito da matéria.
Relator do processo, o ministro José Jorge adotou a decisão em caráter liminar com base no receio de grave lesão ao interesse público. Isso porque, segundo o ministro, houve indefinição de quem ficará responsável pela operação e manutenção das eclusas e do Canal Pereira Barreto, a partir de quando e fazendo jus a que remuneração.
Em seu despacho (clique aqui para ler a íntegra), o ministro-relator autorizou a unidade técnica a realizar oitiva do Ministério de Minas e Energia (MME), da Aneel, do Operador Nacional do Sistema (ONS), do Ministério dos Transportes (MT), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), da Agência Nacional de Águas (ANA), da Casa Civil da Presidência da República, do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE) e da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), para que se pronunciem em 15 dias a respeito dos pontos levantados na decisão.
A decisão do ministro José Jorge deverá ser referendada pelos ministros do TCU em sessão plenária.

Determinado desmembramento de inquérito que investiga crime eleitoral (atualizada)

(site do STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou o desmembramento de Inquérito (INQ 3760) em que o deputado federal Alexandre Leite (DEM/SP) e o deputado estadual Milton Leite Filho (DEM/SP) são investigados por crime eleitoral. Pela decisão, somente o processo relativo ao parlamentar federal tramitará no Supremo, em virtude de sua prerrogativa de foro na Suprema Corte. A investigação referente ao deputado estadual será enviada ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).
O desmembramento foi solicitado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que defendeu tal posição ao afirmar que “não há, no presente caso, circunstância excepcional que autorize o processamento simultâneo”, já que “os fatos [investigados] são relativamente simples, e é nítido o recorte da conduta de um e outro legislador”. O inquérito foi instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, que prevê pena de reclusão e pagamento de multa para quem “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”.
“Acolho, como razão de decidir, essa promoção do Ministério Público Federal, determinando, em consequência, a separação deste procedimento”, decidiu o ministro Celso de Mello. Ele registrou que “a medida é determinada com apoio no artigo 80 do Código de Processo Penal, que autoriza a separação do feito, presente motivo relevante que torne conveniente a adoção de tal providência, como sucede nas hipóteses em que se registra pluralidade de investigados ou de denunciados”.
Ao determinar o encaminhamento da investigação contra o deputado estadual para o TRE-SP, o ministro citou expressamente a Súmula 702 do STF. Ele destacou que “o parlamentar estadual, cuidando-se de infração penal eleitoral, deverá ser submetido ao seu juiz natural, que é, na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, consoante enfatiza a jurisprudência desta Suprema Corte”.