(Portal Acrítica)
O
acúmulo ilegal de cargo público, com dano ao erário, levou à condenação
do ex-presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Isaac Tayah, e
da secretária de Estado da Assistência Social, Regina Fernandes. Eles
terão que ressarcir os cofres públicos
Tayah, então presidente da CMM, prorrogava anualmente a
disponibilização de Regina Fernandes para o Estado Regina Fernandes
argumentou que não tinha conhecimento da norma constitucional que veda
acúmulo de remuneração
O juiz Leoney Figliuolo, da 2° Vara da
Fazenda Pública Estadual condenou o vereador e ex-presidente da Câmara
Municipal de Manaus, Isaac Tayah (PSD) e a secretária de Assistência
Social (Seas), Regina Fernandes, por improbidade administrativa, em
virtude do acúmulo ilegal de cargos públicos.
A
condenação implica ainda no ressarcimento integral dos danos causados
aos cofres públicos; perda da função pública; suspensão dos direitos
políticos por oito anos; multa civil de três vezes o valor do acréscimo
patrimonial para a titular da Seas e 50 vezes o valor da remuneração
recebida pela agente para Isaac Tayah; proibição de realizar contratos
com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta
ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos, no caso da secretária, e
cinco anos, no caso de Tayah.
Bens congelados
O
magistrado decretou ainda o congelamento dos bens dos réus que alcancem
o valor a ser ressarcido. O caso iniciou em 2011, onde o Ministério
Público (MP/AM), por meio de uma Ação Civil Pública, de autoria do
promotor Edilson Martins, denunciou que Regina Fernandes acumulou
irregularmente dois cargos públicos, sendo um na CMM, de técnica
legislativa, e outro na Seas, o de secretária titular.
Tayah,
então presidente do legislativo municipal, prorrogava anualmente a
disponibilização de Regina Fernandes com ônus do pagamento para o
Estado. Em fevereiro de 2011, o parlamentar editou, após três meses,
retificando a portaria anterior, ou seja, colocou o ônus para o órgão de
origem – a CMM.
Neste estágio, a
Casa Legislativa passou a efetuar o pagamento dos vencimentos da
servidora sem que ela estivesse no cargo, o que permaneceu em silêncio
até o Ministério Público recomendar que a secretária optasse por um dos
salários.
Regina argumentou à Justiça
que desconhecia o trecho da Constituição Federal que veda cumulação de
cargos, empregos e funções públicas e ainda a cumulação de remuneração.
“Minha
ingenuidade não é tanta para acreditar neste argumento. Como secretária
de Governo, era o mínimo que poderia saber sobre a vedação
constitucional que tanto impede a acumulação de exercício, como a
acumulação de remuneração”, disse o juiz.
No
andamento do processo, os réus Isaac Tayah e Regina Fernandes de
Nascimento apresentaram recurso (embargo de declaração) contra a decisão
do magistrado, na última segunda-feira (22).
Complicações na Justiça Eleitoral
Isaac
Tayah também enfrenta um outro problema na Justiça. Na edição de ontem
do Diário Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
(TRE-AM), a presidente da corte, desembargadora Socorro Guedes, publicou
recurso no qual o vereador tenta derrubar decisão que o condenou ao
pagamento de R$ 20 mil. O documento será encaminhado para o Tribunal
Superior Eleitoral (TSE).
O débito se
refere a doações de origem não identificada da campanha eleitoral de
2014, quando o parlamentar disputou uma vaga na Assembleia Legislativa
do Estado (ALE-AM). A prestação de contas de Tayah foi reprovada pelo
TRE-AM por quatro votos contra três, com voto de minerva do
desembargador Mauro Bessa. O vereador contestou a decisão da corte. Mas
o pedido (um embargo) foi rejeitado por unanimidade.
A
reprovação das contas do parlamentar foi amparada por parecer do
Ministério Público que se baseou em estudo realizado pela técnica do
TRE-AM, Edna Kazue Nakamura. No documento, a servidora da Justiça
Eleitoral apontou diversas inconsistências na prestação de contas,
inclusive nos extratos bancários da movimentação financeira de campanha.
No comando da Seas desde 2004
A
secretária de Assistência Social (Seas), Regina Fernandes, assumiu a
titularidade da pasta em 2004 e conseguiu se perpetuar no cargo em três
governos - Eduardo Braga (PMDB), Omar Aziz (PSD) e José Melo (Pros).
No
site da Câmara Municipal de Manaus (CMM), clicando na aba
“Transparência” e em seguida “Pagamento de Pessoal”, selecionando
“efetivos”, é possível ter acesso ao valor do salário que a secretária
de Assistência Social recebe na função de técnica legislativa municipal -
R$ 25.620,90, valor bruto, mas com descontos o valor da remuneração
fica em R$ 17.090,86 (valor líquido).
Mesmo
com descontos, o salário de Regina Fernandes na CMM é superior ao que
receberia caso tivesse optado receber o valor pago ao secretariado de
José Melo - R$ 15 mil.
A reportagem
tentou entrar em contato com a titular da Seas, através do telefone
999xxxx75, mas até o fechamento desta matéria, não foi atendida.
O
vereador Isaac Tayah (PSD) também não atendeu as ligações da
reportagem, no telefone 991xxxx94 e no 3303-2747, telefone de contato de
seu gabinete na CMM.
Silêncio
De
acordo com o juiz Leoney Figliuolo, a Câmara Municipal de Manaus (CMM)
passou, a partir de julho de 2011, conforme demonstrado nas fichas
financeiras de 2004 a 2012, a efetuar o pagamento dos vencimentos da
secretária Regina Fernandes que, “mesmo sem estar no exercício do cargo,
e tendo ciência da irregularidade, seja da de estar recebendo sem a
devida prestação de serviço, permaneceu em silêncio até que providências
fossem adotadas” pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
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