(site da Defensoria Pública)
A Defensoria Pública do Estado doAmazonas (DPE-AM), por intermédio do Núcleo de Direitos Coletivos, participou
da audiência pública realizada na última quinta-feira, 13 de março, pela Comissão
de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus que teve como tema a
cobrança indevida de taxa de esgoto em bairros da capital.
Foram apontados, durante a audiência pública,
sérias críticas a respeito da cobrança indevida do tributo para locais da
cidade em que não há tratamento de esgoto e, ainda, sobre os desdobramentos judiciais
do caso. Uma das propostas defendidas na audiência foi criar uma agenda com prefeito
de Manaus, Arthur Neto, para discutir a repactuação do percentual, que
atualmente está em 100% do valor, para que não haja cobrança nos locais onde o
serviço não é oferecido.
A DPE-AM, por intermédio do defensor
público Carlos Almeida Filho, se manifestou indicando ainda um prazo para que a
cobrança seja suspensa nos locais onde não existe o serviço ou tratamento, a
fim de cessar os prejuízos aos contribuintes. “Em 15 dias eu espero que a Manaus
Ambiental cesse a cobrança onde não fornece serviço e onde não há tratamento, pois
a única posição que vemos, uma vez que a via judicial está travada, é buscar as
cortes internacionais informando que há uma grave violação aos direitos humanos
aqui, pois estamos na maior bacia de água do mundo e temos dificuldades de
coleta de água e tratamento de esgoto, um absurdo gritante, além de termos
pessoas que vivem próximo a esgoto a céu aberto tendo os direitos humanos brutalmente
violados”, explicou.
Outro ponto levantado na oportunidade
é que o legislativo municipal pode se sobrepor ao contrato, proibindo a
cobrança indevida e estabelecendo multa. “A Defensoria Pública vai fornecer uma
minuta de lei proibindo a cobrança, estribada na legislação nacional de
tratamento de esgoto e também baseado no Código da Defesa do Consumidor, indicando
a proibição da cobrança de onde não há serviço”, pontuou o defensor público
responsável pela área de ações coletivas.
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