(portal Acrítica)
Matéria,
oriunda do Executivo, será uma das primeiras a ser avaliada na volta do
recesso parlamentar na Câmara Municipal de Manaus
Representantes do setor da construção civil participaram da reunião na Câmara Municipal para discutir o projeto
Após
o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) vai discutir,
por meio da Comissão de Serviços Públicos (Comserp) e junto aos órgãos
da construção civil, propostas para a regulamentação do Habite-se
Simplificado. Foi o que garantiu o presidente do Legislativo Municipal,
vereador Wilker Barreto (PHS), durante reunião com representantes do
segmento, quando apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 390/2015, que trata
sobre o processo para a expedição do documento.
“O
objetivo desta Casa é compilar discussões importantes como aquelas
iniciadas no Plano Diretor. Vamos aguardar as propostas dos órgãos, para
que sejam discutidas na Comissão de Serviços Públicos. Ainda neste
semestre vamos devolver devidamente apreciado o projeto ao Executivo”,
disse Wilker.
A proposta do
Executivo, em tramitação na Casa Legislativa, foi apresentada, na manhã
da última segunda-feira (4), ao presidente representantes do Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA-AM), Cláudio
Guenka, ao presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil de
Manaus (Sinduscon-AM), Frank Souza, e ao representante do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Pedro Paulo. Também
participou da reunião o líder do Governo e presidente da Comserp,
vereador Elias Emanuel (PSDB).
Motivado
pela emenda de Wilker Barreto ao Plano Diretor, o PL, oriundo do
Executivo Municipal, chegou à Casa capeado pela Mensagem 059/2015 e
dispõe sobre o processo de construções residenciais, comerciais e
serviços Tipo 1, consolidadas antes de novembro de 2002.
Na
ocasião, Wilker Barreto destacou que a Câmara, durante a reforma do
Plano Diretor foi sensível na criação do Habite-se Simplificado. “Agora,
com a chegada da regulamentação do Projeto do Executivo, o parlamento
terá tranquilidade para discutir as propostas exequíveis à cidade de
Manaus”, enfatizou.
Apoio
Em
seu entendimento, Wilker ressaltou que o Habite-se Simplificado é uma
das mais importantes Leis que a Câmara irá trabalhar neste semestre.
“Hoje
precisamos simplificar etapas e dar oportunidade para o cidadão se
regularize frente ao Implurb e estar apto a conseguir os seus
financiamentos Vejo essa medida como o Habite-se cidadão”, ressaltou
Frank Souza, que avaliou que as várias exigências pertinentes no projeto
do Executivo, nada valeria a pena discutir o Habite-se Simplificado.
Documento
Habite-se
é o documento emitido pelo poder público que autoriza o início da
utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação.
Para obtê-lo, é necessário pagar certas taxas e aguardar o prazo
correspondente.
Objetivo do projeto de lei é reduzir a burocracia
De
acordo com o representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil (CAU/BR), Pedro Paulo, a ideia é realizar uma análise do projeto
do Executivo junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo e rever os
pontos positivos e negativos e recomendar outras emendas relativas ao
projeto. “A ideia central é a questão da desburocratização”, apontou.
O
PL começou a tramitar em 21 de dezembro na Câmara Municipal e está sob
análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
De
acordo com Mensagem nº 059/2015 o objetivo da proposta é regularizar e
conceder o Habite-se às milhares de edificações em Manaus, construídas
antes do ano de 2002, sem licenciamento e aprovação, promovendo, também a
possibilidade de regularização junto aos cartórios de registro de
imóveis.
O projeto de lei visa
desburocratizar o processo e oferecer condições acessíveis,
principalmente à população de menor poder aquisitivo, para regularização
de edificações, sendo obedecidas as condições legais exigidas. A ideia é
que o processo para a expedição do Habite-se não excedo o prazo de 90
dias.
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