(site do MPE AM)
O Procurador Geral de Justiça, Francisco
Cruz, encaminhou ao Colégio de Procuradores do Ministério Público do
Estado do Amazonas proposta de projeto de lei complementar para a
criação de novos cargos de Promotor de Entrância Final. A inciativa
atende à necessidade de reestruturação da atividade-fim prestada pelo
órgão ministerial e teve por base o relatório da Comissão Especial
instituída por meio da Portaria nº 0061/2012/PGJ, com o fim de elaborar
um estudo prévio do assunto.
Com a edição da Lei Complementar nº 32
de 28.12.2001, foram criados 25 cargos de Promotor de Justiça de Segunda
Entrância, dos quais 22 já foram providos, remanescendo 3 cargos vagos.
Destes, um poderá vir a ser utilizado para a instalação da Promotoria
Especializada nos Crimes contra a Administração Pública e Ordem
Tributária, proposta que tramita em procedimento separado, e os outros
dois permanecem sob análise para possível instalação de Promotorias
junto ao Tribunal do Júri e Defesa do Meio Ambiente/Urbanismo. A criação
de mais vinte de cargos de Promotor de Entrância Final vai viabilizar a
projeção do crescimento da Instituição Ministerial, por pelo menos dez
anos.
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