(site do SEBRAE AM)
O Microempreendedor Individual (MEI) não deve
pagar cobranças recebidas por correio tradicional, correio eletrônico ou
mensagem de celular, referentes a serviços de inscrição, alteração,
baixa, assessoramento ou afiliamento a qualquer entidade, salvo quando
ele tenha solicitado ou contratado tais serviços.
O MEI está obrigado ao pagamento mensal do Documento de Arrecadação do
Simples Nacional (DAS), de valor que varia entre R$ 37,20 a R$ 42,20, no
qual estão incluídos a contribuição previdenciária pessoal (R$ 36,20), o
ICMS (R$ 1,00) e o ISS (R$ 5,00). O carnê de pagamento desses valores
pode ser emitido na internet, no Portal do Simples Nacional > opção
Simei Serviços > PGMEI - Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI, ou no Portal do Empreendedor.
Os serviços de inscrição, alteração e baixa do MEI são gratuitos e também podem ser feitos pela internet no Portal do Empreendedor.
Os serviços de inscrição, alteração e baixa do MEI são gratuitos e também podem ser feitos pela internet no Portal do Empreendedor.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.
Para maiores informações ligue 0800 570 0800.
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