Ano legislativo começa com 14 MPs em tramitação

(site do Senado Federal)

 

O ano de 2014 começa com 14 medidas provisórias tramitando no Congresso. Duas delas estão mais perto da aprovação: as MPs 625/2013 e 626/2013, que tratam de créditos extraordinários. Nove MPs, no entanto, foram editadas durante o recesso parlamentar e ainda precisarão passar por comissões mistas e pelos plenários da Câmara e do Senado. Entre as novas MPs, está a que pretende acelerar a construção de presídios, editada após a repercussão da crise no sistema prisional do Maranhão (MP 630/2013).

Editada em dezembro, a MP 630 permite a contratação de obras de construção e reforma de presídios por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O regime, criado para obras da copa, simplifica os procedimentos e torna mais rápido o processo. A permissão de uso do RDC será para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo para crianças e adolescentes infratores.

Outra MP estende a adoção do RDC para obras de prevenção, resposta e recuperação em locais atingidos por catástrofes. A MP 631/2013 veio após fortes chuvas que nos últimos meses atingiram diferentes estados, principalmente da região Sudeste.

Entre as medidas que ainda aguardam a leitura no Congresso para iniciar a tramitação também estão a MP 633/2013, que prorroga as subvenções da União para financiamentos a setores ligados à exportação, intensivos em tecnologia e de produção de bens de capital; a MP 634/2013, que isenta importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep e Cofins até 2016; e a MP 638/2014, que modifica a lei do Inovar-Auto, programa de incentivo tributário ao setor automotivo do país.

Prazo

As MPs que trancam a pauta na Câmara e no Senado está a MP 625/2013, que abre crédito para o Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60 milhões. Os recursos serão usados para recuperar e transportar equipamentos de geração de energia elétrica que serão doados à Bolívia. A MP, já aprovada pela comissão mista do Congresso, tranca a pauta da Câmara e depois ainda terá de passar pelo Senado. Se não for aprovada até 10 de fevereiro, a MP perde a validade.

A MP 626, por sua vez, tranca a pauta do Senado. O objetivo da medida é conceder crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que oferece empréstimos a juros mais baixos aos alunos que queiram frequentar um curso superior privado. A justificativa é o aumento do número de estudantes interessados e da ampliação do prazo para pagar dívida. A data limite para a aprovação é 3 de abril.

Já em análise pelas comissões mistas está a MP que altera as regras de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos das controladas no exterior (MP 627/2013). Outra MP na mesma situação autoriza o Tesouro Nacional a conceder um empréstimo de R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O dinheiro deve ser usado em projetos de investimento de longo prazo na área de infraestrutura.