(site do MPE - AM)
A Ação Civil Pública (Processo nº 0013987-45.2005) requerida pelas 54ª e
55ª Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos
Direitos Constitucionais do Cidadão, do Ministério Público do Estado do
Amazonas (MP-AM) contra o Estado do Amazonas e a Fundação Centro de
Controle e Oncologia do Estado (FCecon), foi julgada procedente pelo
Tribunal de Justiça (TJ-AM) e determinou que o Estado proceda os reparos
mencionados na Ação, no prazo de 180 dias sob multa diária de R$
5.000,00 (Cinco mil reais) e que a Fundação Cecon dentro de 90 dias
adeque as instalações e funcionários, sob multa diária de R$ 5.000,00
(Cinco mil reais) e em 60 dias retome a realização das cirurgias de
reconstrução mamária, também sob pena de multa de R$ 5.000,00 (Cinco mil
reais), em caso de descumprimento.
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