O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, participou, nesta quinta-feira, 11, de uma reunião com membros do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério da Previdência Social, além de órgãos do Estado e do Município para, juntos, encontrarem uma solução à questão previdenciária dos mais de sete mil servidores municipais contratados em Regime Direto Administrativo (RDAs).
Há um confronto entre o parágrafo 13, do artigo 40 da Constituição, que determina que os servidores que não forem concursados devem contribuir e se aposentar pelo Regime Geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a Lei Municipal 870/2005, que criou o fundo previdenciário, que determina em seu parágrafo 4º do artigo 6º que são segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) os admitidos para o exercício de função temporária, gerando, aí, um conflito no destino das contribuições e no futuro dos servidores RDAs.
“Esse é mais um problema causado em gestões passadas e que vem à tona em nossas mãos. Diferentemente do que já foi feito, não vamos recuar na busca sensata e possível da solução”, afirmou o prefeito. “A nossa preocupação é evitar ao máximo prejuízo aos funcionários RDAs, preservando seus direitos e, por outro lado, evitando danos absurdos para os cofres do Munícipio, sobretudo nesse momento de crise”, garantiu Arthur Neto.
Durante o primeiro encontro técnico, realizado no prédio anexo da Procuradoria da República do Amazonas (PR-AM), foram apresentadas propostas no sentido de viabilizar a regularização desses trabalhadores públicos, sem acarretar danos em seus direitos previdenciários. Na próxima semana, outra reunião será realiza para aprofundar os mecanismos legais e orçamentários que poderão ser adoptados para sanar a irregularidade.
“Manaus está dando o exemplo, já que esta é uma problemática vivenciada em várias capitais de vários estados brasileiros. A partir desse consenso, Manaus poderá replicar sua conquista nacionalmente”, destacou o procurador da república Leonardo Galiano, que coordena a força-tarefa montada pelo MPF para solucionar a questão.
“Vamos dar o devido encaminhamento para estabelecer quais os servidores que vão ficar filiados ao Regime Próprio de Previdência e os que vão ficar vinculados ao INSS, assim como realizar as devidas compensações com o déficit do Fundo Financeiro, a fim de que o Tesouro não fique prejudicado em relação a débitos indevidos que estão sendo lançados”, disse o diretor-presidente da Manaus Previdência, Marcelo Magaldi.
Ação de inconstitucionalidade
Em 2011, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A cautelar foi julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) em 31 de março deste ano, que determinou a suspensão da eficácia do Dispositivo Art. 6º, parágrafo 4º da Lei 870/2005, assim como a transferência das contribuições dos RDAs ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A Procuradoria Geral do Município embargou a decisão e sugeriu, entre outras coisas, uma data de corte para a transferência dos temporários para o RGPS e a alteração da Lei da Manaus Previdência. Tais propostas, se aceitas, incorreriam no não-lançamento ou exclusão de débitos da Receita Federal contra o Tesouro Municipal de servidores, cujo pagamento de proventos ficarem sob a responsabilidade da Manaus Previdência e a verificação da cobrança do Tesouro Municipal de contribuições de servidores cujo pagamento de proventos ficarão sob a responsabilidade do RGPS.
A Prefeitura de Manaus possui 513 servidores do regime RDA aposentados pela Manaus Previdência. Na ativa, são 7.595. Desse total, 5.091 contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e 2.504 contribuem para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
REPORTAGEM: Alita Falcão (Semcom) e Marcia Claudia Senna (Manaus Previdência)
FOTOS: Alex Pazuello (Semcom)
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