(Portal Acrítica)
Obrigado pela Justiça, o Tribunal de Contas rebaixa servidores para cargos de nível médio, mas quer continuar pagando salários de nível superior
Há um mês, a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) autorizou o
Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) a aumentar o salário de 858
servidores
Um
mês depois de receber da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) a
autorização para reajustar o salário de seus 858 servidores, o
presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Josué Filho,
apresentou, ontem, um projeto de lei solicitando “um pequeno reparo” de
36% nos vencimentos de todos os funcionários que executam tarefas de
nível médio na corte de contas.
Na
exposição de motivos apresentada à ALE-AM, o presidente do TCE-AM pede
que os deputados sejam “sensíveis” ao “pleito que visa apenas amenizar o
prejuízo financeiro” dos servidores, que ingressaram no órgão para
cargos de nível médio e foram promovidos através das leis n° 3.138/2007 e
3.486/2010, a cargos de nível superior, e que por decisão da
desembargadora Carla Reis, do Tribunal de Justiça (TJ-AM), “deverão
retornar ao nível médio”.
No
texto, Josué Filho diz que a proposta “é apenas uma maneira de
minimizar o impacto nas perdas, a ponto de evitar prejuízos na
manutenção das famílias e procurar, pelo menos, chegar perto de seu
poder aquisitivo atual”.
“O
TCE está derrubando quem está no nível superior para o nível médio. Eu
negociei com a desembargadora (Carla Reis) de que eles iriam para o
nível médio, mas que não poderia ser uma queda brutal, de, por exemplo,
de R$ 7 mil para R$ 4 mil, e sim de R$ 7 mil para R$ 5,5 mil, por
exemplo. Com a decisão do TJ-AM, eles foram rebaixados, na luz da
desembargadora Carla Reis e dos julgadores da lei. A transposição foi
considerada inconstitucional e eu estou amortecendo a queda deles,
apenas isso. Eles estavam no sétimo andar, iam cair para o quarto e eu
os coloquei no cinco e meio. Se esse projeto não passar (na ALE), cerca
de 150 servidores serão prejudicados, vai desorganizar a vida desse
pessoal todo. Vai mudar o padrão de vida deles”, argumentou Josué.
Foto: Lucas Silva
Caso
o PL seja aprovado pelos parlamentares, servidores de nível médio que
recebiam, após o reajuste de 4 de maio, R$ 4.765,83 mil, passam a
receber R$ 6.511,12 mil. A decisão tem sido taxada de “manobra” pelos
demais servidores do Tribunal, que ocupam cargos de nível superior, por
exemplo, e que ficarão de fora do reajuste. Segundo carta enviada à
ALE-AM por esses funcionários, o projeto é inconstitucional por ferir o
princípio da igualdade.
De
acordo com os críticos, o projeto foi confeccionado para descumprir
também a decisão do desembargador Yedo Simões, publicada no dia 13 de
maio deste ano, que declara “inconstitucional a norma que dá
estabilidade, via cargos em extinção, a servidores admitidos sob o
regime temporário”, tornando assim inconstitucional a lei que permitiu a
transposição de servidores do nível médio para cargos de nível superior
sem prestarem concurso público.
Segundo
os críticos, o PL não está direcionado à melhoria dos serviços da
Corte e sim para manter privilégios para poucos servidores atingidos
pela decisão do TJ-AM. Confira mais detalhes dos valores da proposta aqui.
Associação nacional repudia proposta
A
Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de
Contas do Brasil (ANTC), afiliada à Confederação Nacional dos
Servidores Públicos (CNSP), divulgou nota de repúdio ao projeto do
TCE-AM, que, segundo a entidade, quer conceder “privilégios descabidos” a
servidores da Corte de Contas de nível médio e que foram enquadrados em
cargos de nível superior.
A
presidente da ANTC, Lucieni Pereira, encerra a carta chamando a
sociedade civil a exigir dos deputados a derrubada da proposta quando
for a votação no plenário da Assembleia Legislativa. O deputado de
oposição, José Ricardo (PT), declarou que o TCE tem que cumprir a lei.
“Ora, se vai aumentar de nível médio, por que não aumenta de nível
superior e de nível fundamental?”, avaliou.
O
deputado Dermilson Chagas (PDT) foi além. “Se é para conceder um
aumento, que seja para os funcionários do serviços gerais, isso sim
seria um ato de hombridade”, disse o parlamentar.
Saiba mais: Sem ciência
Por
telefone, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM),
deputado Josué Neto (PSD), que é filho do presidente do Tribunal de
Contas do Estado (TCE-AM), Josué Filho, afirmou não ter conhecimento do
projeto. “Estava em viagem ao município de Novo Airão e quando cheguei
hoje à Assembleia os trabalhos já haviam sido encerrados e não tenho
ciência do que trata a matéria. Somente amanhã (3) é que estudarei a
matéria e que poderei despachá-la”, disse Josué Neto.
Corte de contas tem ‘bala na agulha’
No
dia 28 de abril, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM),
Josué Filho, disse que o órgão possuía “bala na agulha” para bancar o
reajuste salarial dos 858 servidores da Corte de Contas, entre eles, os
comissionados, com salário de até R$ 16,8 mil. A declaração foi dada à
imprensa após reunião com os deputados estaduais para justificar a
proposta.
A
medida elevou o custo da folha de pagamento de R$ 10 milhões/mês para
R$ 11,5 milhões/mês. O projeto previa o pagamento das datas-base de
2011/2012, cujo o INPC foi 4,86%; e a de 2012/2013, com INPC de 6,95%,
conforme pleiteado pelos servidores do TCE-AM. No caso dos servidores
efetivos do Tribunal, o salário de um analista técnico de controle
externo e de um médico, que era R$ 5,5 mil, foi para R$ 6.543,15 mil.
Já
no caso dos 194 cargos comissionados do tribunal, o reajuste foi de
20%. O salário do secretário-geral de administração, do secretário-geral
de controle externo e do secretário do tribunal pleno passou de R$ 14
mil para R$ 16,8 mil. O do chefe de gabinete da presidência e o do
diretor-geral da Escola de Contas Públicas de R$ 11 mil para R$ 13,2
mil. Outros 36 comissionados que recebiam R$ 8,5 mil, passaram a
receber, com o aumento, R$ 10,2 mil. É o caso do diretor de cerimonial e
do diretor de consultoria jurídica.
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