(Portal Acrítica)
PEC prevê a utilização de 0,7% dos recursos do Amazonas para as indicações parlamentares sem a necessidade de aprovação do governador
Nova PEC teve aprovação maciça dos deputados, com a exceção de
José Ricardo, que já havia se manifestado contrário à PEC 12/2013
Nos
passos do Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
que torna obrigatório o uso de parte do orçamento estadual para emendas
parlamentares, começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado
(ALE-AM) no último dia de atividades antes do recesso. De autoria de Bi
Garcia (PSDB), o documento visa garantir que as propostas saiam
efetivamente do papel, com recursos assegurados de 0,7%, sem a
necessidade de “permissão” ao Poder Executivo.
“A
importância de um parlamentar, que é na verdade o representante da
população, não é apenas legislar e fiscalizar, mas também apresentar
indicações para políticas públicas por parte do orçamento”, disse o
autor. “A importância é no sentido de que os representantes do povo, os
deputados estaduais, terão autonomia para apresentar emendas ao
orçamento estadual e direcionar investimentos de políticas públicas para
cidades, bairros e comunidades”, completou Bi Garcia.
Segundo
ele, desde a implantação e sanção do chamado “orçamento impositivo” em
Brasília, no dia 17 de março deste ano, 14 Estados brasileiros aderiram.
Entretanto, ressaltou, o Amazonas terá um percentual bem menor em
comparação aos vizinhos. “Estamos solicitando apenas 0,7% da receita
líquida corrente, muito abaixo da média nacional, que é de 1,2%. E, em
alguns Estados, estão executando até 2,2% da receita líquida”, informou
Garcia.
Questionado
se não haverá problemas de relacionamento com o governador, José Melo
(Pros), o deputado estadual declarou não se preocupar. O líder do
governo na ALE-AM, David Almeida (PSD), inclusive, foi um dos poucos que
não assinou o apoio à PEC. Já o oposicionista José Ricardo (PT) se
declarou contra, enquanto Belarmino Lins (PMDB) e Ricardo Nicolau (PSD)
estavam ausentes no dia. Os outros 19 membros da Casa assinaram, na
última quarta-feira (15), junto com Garcia.
“O
governador é um homem bastante democrático; entende a necessidade de
que os parlamentares não exerçam o seu mandato apenas em legislar e
fiscalizar, mas também de contribuir com políticas públicas. Nos países
mais desenvolvidos, os parlamentares têm essa função também. Acredito
que será muito bem aceito pelo Governo do Estado no que se refere ao
aprimoramento da democracia”, enfatizou o autor.
'Isso é só conversa', diz José Ricardo
Único
a se posicionar efetivamente contra a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) do Orçamento Impositivo, o deputado estadual José Ricardo (PT)
disse que, apesar de a ideia ter sido desenrolada primeiro no Senado e
na Câmara dos Deputados, a proposta não é o melhor caminho. Na opinião
dele, ao invés de esperar o Governo do Estado enviar o orçamento anual
para receber emendas parlamentares e ser votado, o planejamento dos
gastos públicos deveria ser elaborado em parceria com todas as vertentes
da sociedade.
“Toda
lei é impositiva. Lei é lei. Não estou entendendo esse caminho. Já é
uma lei, o governador tem que cumprir. Eu defendo que o orçamento seja
discutido antes de ser elaborado pelo Governo, com participação das
entidades, das prefeituras, da sociedade, com propostas dos deputados
também. Depois que o orçamento for fechado não precisaria fazer
emendas”, disse. “Defendo que o orçamento seja primeiro discutido e
elaborado com a sociedade e, depois, cumprido. O que interessa é ouvir o
povo. Se nem o governo e os deputados querem ouvir o povo, isso não vai
ajudar em nada. É só conversa”, completou.
PEC será discutida após recesso
A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que
começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), deve
passar ainda pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR),
de Finanças Públicas e ser votada em dois turnos. A matéria será
apreciada pelos deputados somente após o recesso parlamentar, na
primeira semana de agosto.
No
Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a
execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da
União, foi promulgada em 17 de março deste ano. O texto é proveniente da
PEC 358/13.
O
texto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao
orçamento anual do Brasil até o limite de 1,2% da receita corrente
líquida realizada no ano anterior.
Em
2015, isso significa quase R$ 10 bilhões (R$ 9,69 bilhões) em emendas.
Metade do valor deverá ser aplicada na saúde, o que inclui o custeio do
Sistema Único de Saúde (SUS). Na conta, não estão incluídos gastos de
pagamento de pessoal e encargos sociais. No Amazonas, ainda não é
possível saber o valor exato que será repassado a ALE.
Blog: Alessandra Campêlo
Deputada estadual pelo PCdoB
"Assinei
porque eu acredito que é o mínimo que um parlamentar deve fazer:
garantir orçamento para atender à demanda da população. Continuamente,
somos procurados por pessoas, entidades, e prefeituras. Nos deparamos
com situações diariamente, porque lidamos diretamente com o povo e todos
os municípios. Temos mais condições de direcionar o orçamento do que um
grupo de técnicos. Sem querer desqualificar ninguém, mas temos um olhar
mais social da necessidade. As duas visões, dos técnicos e dos
deputados, se complementam. É uma forma também de garantir autonomia
para a Casa. Acho um absurdo que, há anos, não aceitem emendas de um
parlamentar no orçamento. Parece que as coisas se inverteram, não tem
mais o papel de um poder, de fazer as leis que regem a vida do Estado.
Os deputados que estão lá têm muito a contribuir, lidam diariamente com o
povo, viajam para o interior. São 24 olhares de pessoas que são
acessadas por todos os tipos de demanda. O ideal seria que não
precisasse disso. Uma emenda deveria ser automaticamente aceita, se for
viável e necessária".
Em números
O
deputados querem 0,7% do orçamento seja exclusivamente destinado às
emendas apresentadas pelos deputados estaduais do Amazonas, caso a PEC
seja aprovada. O número é muito menor do que a média nacional aplicada
em outros 14 Estados, de 1,2%.
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