Projeto prevê que 60% das vagas em concursos sejam destinadas a residentes no Estado

(Portal Acrítica)

A proposta recebeu parecer contrário do relator, deputado Serafim Corrêa (PSB), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM)

Manaus (AM), 08 de Julho de 2015

NATÁLIA CAPLAN

Projeto de Belarmino Lins recebeu parecer desfavorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa (Arquivo/AC)

O projeto de lei que concede 60% das vagas oferecidas nos concursos públicos realizados em âmbito estadual às pessoas residentes no Amazonas foi barrado. Porém, o autor, deputado estadual Belarmino Lins (PMDB), não pretende desistir tão fácil de sua proposta.

Na manhã de hoje, ele pretende se reunir com os assessores para encontrar uma forma de resolver a questão. A proposta recebeu parecer contrário do relator, deputado Serafim Corrêa (PSB), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM).

“Apresentei uma lei, estabelecendo um percentual para oportunizar aos amazonenses participar do concurso público e ter oportunidade de ocupar as vagas; para evitar, sem nenhum demérito, que brasileiros de outros Estados ocupem quase 100% das vagas oferecidas”, disse Belão.

“Eu entendo que a lei não proíbe, ela estabelece um limite de 60% de vagas destinadas a um processo seletivo dos amazonenses”, completou, ao ressaltar que o projeto foi elaborado dentro dos parâmetros constitucionais.

O parlamentar nega que a matéria apresente “vício de iniciativa”, como afirmou Serafim no parecer, e sustenta a relevância do projeto que dá direito a cota especial a todos os cidadãos que comprovarem residência no Estado — no prazo mínimo de 180 dias antes da realização do certame.

“O objetivo da minha propositura não pretende ferir o princípio da meritocracia, ou seja, o princípio fundamental à boa prestação dos serviços públicos, que devem contar com agentes bem qualificados em concursos públicos”, enfatizou o autor.

Conforme o projeto, a residência mínima será comprovada por meio de contas de luz, água, ou IPTU, em nome do inscrito ou por atestado de residência emitido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

A reserva de vagas constará expressamente nos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondente à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso, informa o parlamentar. “A intenção é resguardar direitos de quem concorre em um Estado longe dos grandes centros do País”, afirmou.

Segundo Belarmino Lins, o maior percentual de aprovados no Amazonas é de candidatos de fora, que ocupam empregos públicos por pouco tempo.

“Em um concurso para delegado, dos cem aprovados, 90% são de fora. Eles assumem e, alguns meses depois, retornam aos seus Estados. Eles ficam apenas tempo necessário para conseguir aprovação em concursos nos grandes centros e vão embora, deixando prejuízos administrativos e sociais”, disse.

Saiba mais

Bombeiros O projeto que autoriza o Governo do Estado a realizar empréstimo de R$ 49,3 milhões para aparelhamento do Corpo de Bombeiros do Amazonas foi tema de reunião na manhã de ontem, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM).

Os parlamentares solicitaram que o comando do órgão explique, nos próximos encontros, onde serão aplicados os recursos. “Como todo órgão público, nós temos deficiência de atendimento, porque a demanda é maior que a oferta. Temos que investir em efetivo e aparelhamento”, disse o coronel Fernando Sérgio.

Segundo ele, há apenas 736 bombeiros em todo o Estado, dos quais 300 estão em Manaus. “Precisamos de efetivo e aparelhagem, fazer concurso público e comprar equipamentos”, disse.

‘Segregação’

Para o relator, Serafim Corrêa, o projeto de lei apresentado por Belarmino Lins é inconstitucional. “Vamos segregar: teremos 27 países, não uma federação. Você não pode criar discriminação para quem nasceu/estuda em outro Estado. Entendo a melhor das intenções do deputado, mas ao meu ver, contraria a Constituição”, disse.