(portal Acrítica)
Site da Câmara publicou, até esta segunda-feira (23), os gastos de 17 vereadores durante o mês de janeiro com a cota que banca a atividade parlamentar
Plenário da Câmara Municipal de Manaus entrou em recesso no dia 18 de dezembro e retornou às atividades no dia 9 deste mês
Publicação
das prestações de contas de 17 dos 41 vereadores da Câmara Municipal de
Manaus (CMM), no site do órgão, mostra que 16 deles gastaram R$ 212,5
mil da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) no período
de recesso do Legislativo.
Os
vereadores de Manaus encerraram os trabalhos de 2014 no dia 17
dezembro, passaram o mês de janeiro de férias, assim como as demais
casas legislativas do País (câmaras municipais, assembleias, Câmara
Federal e Senado) e retomaram as atividades no dia 9 deste mês com a
leitura da mensagem do prefeito Artur Neto (PSDB),
Na
portal da CMM, ontem, constavam apenas a descrição das despesas da
Ceap, o chamado cotão, de 41% dos membros da casa. Um deles, o vereador
Amauri Colares (Pros) utilizou a totalidade da verba, R$ 14 mil. Desse
total, R$ 1,5 mil foram gastos no J B Restaurante. Os R$ 12,5 mil
restantes destinaram-se a S.M.G. dos Santos -ME e Adriana Pinheiro
Braga.
Outro
que também utilizou o teto do cotão, durante o recesso, foi vereador
Reizo Castelo Branco (PTB). Metade do recurso para o aluguel carros e a
outra metade para a Gráfica e Editora Vitória. Isaac Tayah (PSD) prestou
contas do mesmo montante. Com combustíveis informou despesas de R$ 3
mil. Para locação de veículos, destinou R$ 7,5 mil e R$ 3,5 mil para A M
S Affonso.
Dos
R$ 14 mil a que tem direito, o vereador doutor Gomes (PSD) usou R$ 13,8
mil, sendo R$ 7,9 mil com Orsel, Organização Regional de Serviços e R$
5,9 mil com a Comercial São Francisco. Professora Jaqueline (PPS) fez
uso de R$ 13,8 mil da cota no período de férias. A maior parcela, R$ 7
mil, foi paga a MSM da Silva Materiais. Outros R$ 2,2 mil cobriu gastos
com a GDA Petróleo.
Da
lista dos parlamentares que utilizaram o cotão em janeiro, faz parte
ainda Roberto Sabino (Pros). Apresentou notas fiscais no valor total de
R$ 13,8 mil, dos quais R$ 6,5 mil da Casa Nova Veículos, R$ 2,3 mil da
RCA Villa Combustíveis e R$ 5 mil da R$ V e Ind. Com e Serviços. Vilma
Queiroz (Pros) lançou mão de R4 13,9 mil. Para o aluguel de veículos
destinou R$ 7 mil. Outros R$ 4,4 mil para combustíveis e R$ 2,5 mil para
a empresa Semagel.
A planilha de prestação de contas da vereadora Socorro Sampaio (PP) informa que a parlamentar não utilizou a Ceap em janeiro.
Site da CMM omite tipo de despesa
Lei
363, de 23 de abril de 2014, que regulamenta a Cota para o Exercício da
Atividade Parlamentar, na Câmara Municipal de Manaus, diz, em seu
artigo 3º, que o direito à utilização da Ceap se restringe ao período de
efetivo exercício do mandato.
A
verba não é cumulativa. Ou seja, não pode acumular saldo de um mês para
o outro, como ocorre na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM). A
cota não pode ser transferida de um vereador para outro. Nem pode ser
convertida em dinheiro. O vereador faz os gastos, apresenta as notas
fiscais para ser ressarcido.
Do
valor total de R$ 14 mil, por mês, os vereadores podem usar o limite de
60% com combustíveis, o mesmo teto é fixado para aluguel de veículos.
Para materiais gráficos pode gastar até 50% da verba. As despesas com
alimentação não podem exceder 15% da cota. Até 25% do cotão pode ser
usado com a contratação de consultoria. Com telefonia celular o teto de
gastos é 10% da Ceap. E para assinatura de publicações o limite é de 5%
da verba.
A
divulgação da prestação de contas da Ceap, segundo a lei municipal 363,
será feita até o último dia útil ao mês seguinte ao dos gastos. A
publicação deve conter o tipo de gasto, nome e CNPJ ou CPF do
fornecedor, número do documento fiscal e valor ressarcido. Contudo, a
CMM não informa o tipo de despesa.
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