(Portal Acrítica)
Proposta que está provocando polêmica entre os deputados da base governista pode estimular mais ainda a inadimplência, alertam especialistas
O plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas terá a
responsabilidade de discutir e votar a segunda parte da reforma
administrativa do governo estadual, que propõe aumento nos impostos
A
proposta do Governo do Estado de incluir na segunda reforma
administrativa a recriação da correção monetária nos impostos cobrados
pelo governo estadual como forma de alavancar a receita do Amazonas está
provocando polêmica entre os deputados da base governista. Economista
ouvido por A CRÍTICA diz que a medida pode estimular mais ainda a
inadimplência.
Na
terça-feira, em reunião que ocorreu a portas fechadas e durou mais de
três horas, deputados da base governista, os secretários da Casa Civil,
Raul Zaidan; do Planejamento, Thomaz Nogueira; e da Fazenda, Afonso
Lobo; o procurador-geral do Estado, Clóvis Smith, convocados pelo
governador José Melo (Pros) discutiram as medidas previstas na segunda
reforma administrativa, entre elas, o retorno da correção monetária.
De
acordo com o deputado e economista Serafim Corrêa (PSB), a recriação da
correção monetária foi apresentada pela Procuradoria Geral do Estado
(PGE), sob o argumento de que seria uma medida para evitar a queda do
valor da moeda.
“Correção
monetária foi uma invenção de uns economistas em 1965. O resultado
disso é que vivemos 30 anos um flagelo chamado inflação. A proposta da
PGE, que eu ponderei de que não seria o melhor, era recriar a correção
monetária sobre os tributos, isso seria exatamente a mesma alquimia de
50 anos atrás e que não deu certo”, avaliou.
DIFERENÇA
Para
Serafim, o momento é de ponderações. “A gente tem que separar as
coisas. Tributo é uma coisa. A multa é a punição pelo não pagamento do
tributo, e os juros, que devem incidir sobre o imposto não pago, sobre a
multa não paga, é que são a remuneração do capital. A correção
monetária foi uma invenção brasileira, que só tinha no Brasil, e que só
tem no Brasil e não é jabuticaba. É besteira”, completou.
O
deputado Dermilson Chagas (PDT) declarou que “isso o Governo vai
rediscutir”. “Vamos aguardar o que o Governo vai decidir para evitarmos
uma indexação monetária. Não é questão de falar se é ou não contrário, é
questão de discutir o que é melhor para o Amazonas”. Já o deputado de
oposição, José Ricardo (PT) disse que “o Governo do Estado deveria
tornar mais eficiente a cobrança dos impostos já existentes e não criar
novos”.
Para
o economista, Martinho Azevedo, quando se fala em correção monetária
deve-se fixar na mente algum índice para que seja utilizado, e hoje a
referência de correção dos tributos municipais, estaduais e federais é a
Selic. “Então acredito que esse mecanismo já existe, daí quando você
utiliza ou quer introduzir um novo indexador no sentido de atualizar o
valor monetário é até complicado. Na verdade recriar a correção
monetária já é um retrocesso”, destacou.
Vai existir incidência dos juros, diz Clóvis Smith
O
procurador-geral do Estado (PGE), Clóvis Smith, que propôs na
terça-feira, durante reunião na sede do Governo, a recriação da correção
monetária, ontem, afirmou que “essa questão não será mantida” na
segunda reforma administrativa do Governo do Estado. Segundo o
procurador-geral, “permanecerá a taxa Selic”.
Mas
em seguida observou que a medida seria parcialmente retirada da
proposta final do Governo, que deve chegar hoje à ALE-AM. “Vai-se apenas
prever a incidência dos juros também sobre as multas, corrigindo assim
uma distorção. Pois, hoje as multas estão congeladas e ao longo do tempo
acabam se tornando irrisórias, beneficiando o sonegador”, explicou.
Desta
forma, segundo Smith, haverá incidência de juros sobre as multas dos
contribuintes que atrasarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD),
Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), entre outros.
Esse remédio não dá certo, diz Serafim
"Os
mais velhos sabem que a correção monetária não dá certo. Você tem o
lançamento do imposto, aí você tem o lançamento da multa, aí você tem o
vencimento, então o que não foi pago tem que incidir juros. Aí o
argumento que a PGE (Clóvis Smith) deu na reunião foi dizer 'Olha, nas
anistias fiscais o estado elimina os juros'. E eu respondi que correção
monetária não é anistia. Anistia é penalidade, pois nela você retira a
multa, e não os juros, que é a remuneração do capital parado", afirmou
Serafim Corrêa.
"Nós
achávamos a correção monetária o máximo em 1965, daí dez anos depois
vimos a besteira que a minha geração tinha feito. Ontem, eu disse
inclusive que essa era uma questão que entra a visão do economista e a
visão do advogado. Ele deu uma visão jurídica de não querer perder. A
ótica que ele está visando é uma coisa, agora o que eu estou colocando é
que esse remédio não dá certo. Eu divergi da proposta da PGE e ficou
para o governador decidir", acrescentou.
Seria um retrocesso, avalia especialista
“Isso
não seria saudável, inclusive o Governo do Estado do Amazonas poderia
conseguir o efeito inverso – criando dificuldades no sentido de
recuperação dos impostos. Na verdade há todo um arcabouço jurídico por
trás disso, então, por exemplo, quando o contribuinte não paga o imposto
no dia ele já tem de cara uma multa. Além da multa ele tem os juros
proporcionais à taxa Selic, inclusive, por exemplo, se vence amanhã, ele
já vai pagar juros por um dia de atraso", afirmou o professor e
economista Martinho Azevedo.
"Então
você incluir mais um elemento nessa cadeia de custos do pagamento dos
impostos realmente é algo até assustador, para um momento como esse de
crise, em que todo mundo passa dificuldades para conseguir ficar em dias
com as suas despesas básicas. Se o contribuinte já está tendo
dificuldades de pagar a dívida tributária, que já é alta, incluir mais
uma, realmente não sei de que forma iria estimular a arrecadação. Eu
acredito que o viés de se estimular o aumento da arrecadação seria ao
contrário, desonerar mais ainda o custo para você tornar-se adimplente”,
disse.
Impostos que podem sofrer correção monetária
IPVA
- é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que é um
tributo estadual com o objetivo de arrecadação sobre automóveis em
geral, com exceção para veículos com mais de 15 anos de fabricação.
IPTU
- é o Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um tributo brasileiro
recolhido sobre qualquer propriedade urbana, seja casa, apartamento,
sala comercial ou terreno. Esse tributo de Manaus sofreu um grande
aumento em 2011.
ITCMD
- é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação devido por toda
pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança,
diferença de partilha ou doação.
ICMS
- é o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, e é um imposto brasileiro, e cada estado possui uma tabela
de valores.
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