(portal D24am)
Norma está prevista em TAC assinado ontem com Ministério Público do Trabalho e a PRE
A determinação consta em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre Ministério Público do Trabalho (MPT), Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e 27 partidos políticos, nessa sexta-feira (25), no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).
O TAC deste ano traz mudanças em comparação com os termos assinados em eleições anteriores. Durante a campanha deste ano, os partidos se comprometem a fornecer banheiros químicos aos cabos eleitorais ou permitirão a saída dos trabalhadores para usar banheiros em estabelecimentos comerciais, desde que os cabos eleitorais não adentrem os comércios portando identificação do candidato, partido ou coligação ou, ainda, material de propaganda eleitoral.
Outra novidade no TAC assinado nessa sexta foi o aumento do valor do vale-refeição, que na eleição de 2012 era de, no mínimo, R$ 8 e passa a ser R$ 9.
Os partidos terão que pagar salário mínimo aos trabalhadores, em jornada diária de oito horas e 44 horas semanais. Os cabos eleitorais terão direito a uma folga semanal, preferencialmente aos domingos.
O procurador Regional do Trabalho, Jorsinei Dourado, alertou os partidos políticos que, caso os cabos eleitorais não sejam devidamente pagos pelos serviços prestados, as legendas serão responsabilizadas pela Justiça do Trabalho.
“A regra vale desde a eleição de 2012 e dois partidos já foram multados por dívidas deixadas por seus candidatos com os cabos eleitorais”, afirmou Dourado.
O procurador Regional do Trabalho afirmou que acompanhará as fiscalizações do TRE. “Outra medida para tornar este Termo de Ajuste de Conduta mais eficaz é levar o seu conteúdo aos juízes eleitorais do interior do Estado”, frisou Dourado.
A presidente do TRE-AM, desembargadora Socorro Guedes, disse que os partidos políticos devem respeitar os direitos mínimos dos trabalhadores que atuarão em suas campanhas. “Estes direitos sociais precisam ser resguardados e é muito importante o diálogo com os partidos para conscientizar seus candidatos”, afirmou.
Para o procurador Regional Eleitoral, Jorge Medeiros, uma eleição justa também passa pelo respeito aos direitos dos trabalhadores.
“É importante o diálogo e a integração dos Ministérios Públicos do Trabalho e Eleitoral. É sempre lembrar que este termo é uma prática que vêm desde 2012 que serve para conscientizar os partidos”, disse.
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