Vereadores de Manaus violam determinação do TCE e compram gasolina com ‘Cotão’

(portal Acrítica)

Pesquisa feita por A CRÍTICA na prestação de contas da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos vereadores de Manaus aponta despesas com gasolina e lubrificantes depois da data em que o TCE suspendeu o uso da verba para esse fim

28 de Julho de 2014

LUCIANO FALBO

A Câmara Municipal de Manaus é composta por 41 vereadores, dos quais 26 apresentaram pedido de registro de candidatura ao TRE para disputar a eleição este ano (reprodução/internet)

Dez vereadores de Manaus gastaram, juntos, no mês de junho, R$ 22,1 mil em combustíveis com dinheiro da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). A utilização da cota pelos 41 parlamentares da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para essa finalidade foi suspensa no dia 28 de maio, em decisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) Júlio Cabral, publicada no Diário Oficial da corte no mesmo dia. No entanto, a Casa só foi notificada oficialmente da suspensão no dia 11 de junho.

Já as notas fiscais, em sua maioria, são posterior à data da notificação (variam do dia 2 ao dia 30 de junho). Aparecem na lista dos vereadores que ressarciram gastos com gasolina por meio da verba em junho: Arlindo Júnior (Pros), com R$ 2,9 mil pagos ao Auto Posto Bons Amigos; Dr. Gomes (PSD), com o mesmo valor destinado ao posto Fé Combustíveis e Derivados de Petróleo; Joãozinho Miranda (PMDB) com R$ 2,8 mil no Auto Posto Modelo.

Também faz parte da lista Marcel Alexandre (PMDB), que registrou gasto de R$ 2,7 mil abastecidos no Posto Piloto; Mário Frota (PSDB), com R$ 2,5 mil pagos ao posto Amazon Combustíveis; Isaac Tayah (PSD) com pagamento de R$ 2,5 mil ao Posto Leiliane; Waldemir José (PT), com R$ 2 mil pagos à rede VDL - Postos de Derivados do Petróleo.

Completam a relação: Álvaro Campelo (PP) que usou R$ 1,7 mil da cota para combustíveis comprados no Auto Posto Netão Ltda.; Fabrício Lima (SDD), com R$ 1,3 no Cidade Comércio de Derivados de Petróleo Ltda; e Rosi Matos (PT), que usou R$ 582 em seis locais diferentes. As informações estão disponíveis no link ‘Transparência’ do portal da CMM – www.cmm.am.gov.br.

Apenas as notas fiscais dos vereadores Isaac Tayah, Rosi Matos e Waldemir José são de antes da notificação.

A suspensão liminar da cota para pagar combustíveis atendeu a um pedido do procurador de contas Ruy Marcelo Alencar, que apresentou representação pedindo investigação sobre o uso da verba, com base em reportagem de A CRÍTICA publicada dia 11 de maio. A matéria mostrou não haver controle sobre quem usa o combustível pago com a Ceap.

No dia 11 deste mês, Júlio Cabral também determinou a suspensão total do uso da verba pelos 26 vereadores que serão candidatos a outros cargos nessas eleições, atendendo a outro pedido do procurador Ruy Marcelo no mesmo processo. Sobre essa suspensão aos vereadores-candidatos, a Casa foi notificada 10 dias depois da decisão.

Neste domingo (27), A CRÍTICA tentou contato com os vereadores citados na matéria, mas só conseguiu falar com Joãozinho Miranda, que afirmou que seu gabinete só passou a cumprir a determinação após a notificação do TCE-AM.

Uso da verba favorece candidatos

No mérito do processo que resultou nas duas suspensões da Ceap, o procurador Ruy Marcelo defende que a nova regra de uso da cota, aprovada no dia 23 de abril, ofende os princípios da igualdade eleitoral ao permitir a utilização da verba em período de campanha. A contratacão direta, sem licitação, segundo o procurador, na época em que a pessoa e os atos do vereador se confundem com os do candidato, pode caracterizar vantagem ilícita e não ética. Ruy Marcelo também solicita licitação para o uso da Ceap.

Em 2013, o TCE-AM determinou que a CMM alterasse as regras da Ceap e adotasse a licitação, ao acatar outra representação do MPC de 2010. O MPC defendia que eram inconstitucionais trechos da lei que asseguravam o não uso de licitação para os gastos com a verba. Quando acatou a representação, a corte de Contas fixou o prazo de seis meses para que a Câmara se ajustasse e realizasse o procedimento licitatório. No entanto, o conselheiro Josué Filho, admitiu o recurso da CMM que buscava reverter decisão um dia antes da Casa aprovar a nova regra sem os ajustes determinados á época. O recurso foi admitido no dia 22 de abril e no dia seguinte a nova lei da Ceap (Lei Municipal 363 de 2014) foi aprovada.

Aluguel de carros chega a R$ 171 mil

O levantamento feito a partir da prestação de contas da Ceap do mês de junho dos vereadores também revela que, no período, 28 parlamentares destinaram, juntos, R$ 171 mil da cota para aluguel de veículos. De dez locadoras contratadas no período, a Prestativa Rent a Car foi a opção de oito vereadores e a que mais recebeu recursos: R$ 52 mil.

Em seguida, aparece a Casa Nova Veículos, escolhida por seis parlamentares, que recebeu R$ 37,5 mil. Atendendo a cinco vereadores, no período, a Super Car Locadora recebeu R$ 23,8 mil. A Couto Serviços de Transportes e Locação de Veículos, opção de dois vereadores, recebeu R$ 12,2 mil naquele mês. Já a Le Mans Rent a Car, que alugou carros a dois vereadores teve pagamentos de R$ 10,7 mil. As outras cinco locadoras, responsáveis, cada uma, por um gabinete, ganharam juntas R$ 34,7 mil.

Pela regra, os vereadores podem usar até 60% do valor da Ceap para despesas com locação de veículos, ou seja até R$ 8,4 mil. Esse é o mesmo valor que os parlamentares podem usar para comprar combustíveis e lubrificantes. Os percentuais foram fixados com a nova regra aprovada em abril.

Histórico do caso

11 de maio - Matéria de A CRÍTICA mostra haver falta de controle sobre os usuários da gasolina bancada com a Ceap dos vereadores.28 de maio - Atendendo a representação do MPC com base na matéria, TCE-AM determina suspensão do uso da verba para essa finalidade.

11 de junho - CMM é notificada da decisão.

11 de julho - Tribunal de Contas determina suspensão total da verba pelos 26 vereadores-candidatos e provoca a revolta dos parlamentares.

Blog - Joãozinho Miranda vereador pelo PTN

“Os dias que a gente ainda tinha para usar, eu usei. Até chegar a notificação. A partir do momento em que chegou a notificação, nós paramos de usar. Foram os primeiros dez dias do mês, mais ou menos. Então, acatamos a decisão do Tribunal de Contas, que pediu que fosse suspensa a cota para essa ultilização. Desde então, estamos acatando a determinação do TCE e ainda estamos vendo como vai ser resolvida a questão”, afirmou o vereador Joãozinho Miranda, que na prestação de contas do mês de junho registrou pagamento de R$ 2,8 mil em combustíveis ao Auto Posto Modelo Ltda. Joãozinho Miranda, que está no segundo ano do seu primeiro mandato, também registrou outros seis gastos com a Ceap, além da gasolina. O vereador quase atingiu o teto de ressarcimento com a verba (R$ 14 mil), fechando o mês com R$ 13,3 mil. O maior valor registrado foi com o aluguel de veículos: R$ 6,5 mil, pagos à locadora Prestativa Rent a Car.