Representação no TCE abrange obras contratadas com base em decretos de emergência nos dois municípios do Amazonas
Prefeitura de Careiro da Várzea fez compras sem licitação para construir passarelas nas ruas atingidas pela enchente
O
Ministério Público de Contas (MPC) vai apurar a possível ilegalidade
nos contratos emergenciais feitos sem licitação pelas prefeituras de
Manacapuru e Careiro da Várzea. Juntos, os contratos firmados pelas duas
administrações entre os dias 5 e 12 do último mês, sob decreto de
situação de emergência por conta da cheia, somam mais de R$ 7 milhões.
De
acordo com a análise do MPC, órgão ligado ao Tribunal de Contas do
Estado (TCE-AM), não foram encontradas informações precisas que
caracterizassem a referida situação de emergência decretada pelos
respectivos poderes municipais.
Baseado
nesse contexto, a procuradora de contas, Elissandra Freire, propôs à
corte do TCE-AM a inspeção para saber se houve abertura de processo
administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado e se foram
elaboradas minutas dos contratos firmados, bem como, documentos que
comprovem a regularidade das empresas, como fiscal e a trabalhista.
A
procuradora solicita ainda, a apuração para saber se houve prévia
pesquisa de preços de mercado e justificativa da escolha do fornecedor e
do preço contratado. A representação do MPC, também, determina que o
prefeito do Careiro da Várzea, Pedro Duarte Guedes (PSD) e de
Manacapuru, Jaziel Nunes Alencar (Pros), sejam notificados para que os
mesmos apresentem as justificativas que comprovem a legalidade e a
lisura nos contratos.
Repasse ilícito
O
Município do Careiro da Várzea (a 29 quilômetros de Manaus) foi o que
contratou maiores volumes de obras e serviços sem licitação. Para
executar terraplanagem, pavimentação e drenagem de rua, a empresa
Francisco Neves dos Reis teria recebido o valor de R$ 5,8 milhões.
A
mesma administração municipal também pagou a quantia de R$ 871,4 mil à
empresa Chirano e Rodrigues Construção Civil e Comércio para construir
passarelas de madeira nas ruas alagadas.
Outra
empresa beneficiada com contrato sem licitação no valor de R$ 895,1 mil
celebrado com a prefeitura do Careiro da Várzea foi a D. A. Comércio de
Materiais de Construção. Segundo o despacho de homologação do contrato
publicado no dia 2 de junho, os produtos só serão solicitados da empresa
de acordo com a necessidade da administração.
Compras sem processo licitatório
Em
Manacapuru, a 84 km de Manaus, o prefeito do município Jaziel Alencar,
também está sendo questionado pelo Ministério Público de Contas (MPC). O
Executivo não fez licitação para a aquisição de R$ 240 mil de madeira
da empresa Hardboard da Amazônia.
O
mesmo tipo de contrato, também foi firmado com a empresa TNP Construções
para construir passarelas de madeira, no valor de R$ 234 mil.
Outro
município com suposta irregularidade em contratos com dispensa de
licitação é Boca do Acre, a 1.038 km da capital. Lá o gestor municipal
que também preside a Associação Amazonense dos Municípios (AAM), Iran
Lima (PSD), com o aval da assessoria jurídica local dispensou licitação
para pagar R$ 4,6 milhões à empresa J.B Construções para recuperar
estradas vicinais.
Assim como ocorreu
em Manacapuru e Careiro da Várzea, o Município de Boca do Acre também
decretou situação de emergência em abril deste ano e razão da cheia dos
rios.
O mesmo foi identificado nos
contratos com dispensa de licitação da Prefeitura de Barcelos (396 km de
Manaus). Na ocasião, a empresa Lomaq - Transporte e Construção teria
recebido o valor de R$ 498,4 mil para alugar transporte escolar
rodoviário e fluvial.
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