O
ex-governador Omar Aziz (PSD), poderá ser condenado por danos difuso em
Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público, que pede a
desativação da Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa,
localizada na Avenida 7 de Setembro, Centro de Manaus. De acordo com o
MP, mesmo sabendo das péssimas condições e das mortes ocorridas na
penitenciária o chefe do executivo estadual (na época governador)
manteve o estabelecimento prisional em atividades e ainda negou-se a
assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de providências a serem
tomadas pelo governo do estado.
O
ex-secretário de Justiça, Carlos Lélio Lauria Ferreira, e o ex-diretor
da Cadeia Pública, também poderão ser penalizados pela mesma pena
imposta a Omar Aziz, danos difusos.
Os autos
estão conclusos ao juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da
Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus, que decidiu no dia 16 do
mês passado julgar o mérito da Ação Civil Pública, impetrada dia 22 de
novembro de 2010, pela promotora Liani Mônica Guedes Freitas Rodrigues,
da 58ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos
Direitos Constitucionais do Cidadão.
Com base
no artigo 330 do Código de Processo Civil (CPC), o magistrado decidiu
que não existe a necessidade de produção de provas em audiências e dará a
sentença onde poderá determinar a desativação da Cadeia Pública
Desembargador Raimundo Vidal Pessoa e condenar por danos difusos (por
atos comissivos e omissos) Omar Aziz, Lélio Lauria o ex-diretor da
prisão Frank dos Santos.
Os atos
ilegais alegados pelo Ministério Público na ação seria o fato de como
governador o estado, Omar Aziz, tendo conhecimento das mínimas condições
de salubridade e demais falhas, manteve a Cadeia Pública, em
funcionamento, onde já teve mortes e várias rebeliões.
Ao pedir
da decretação da impossibilidade do prédio da Vidal Pessoa, o MP,
afirma que o prédio é anacrônico e inadequado aos padrões atuais de
segurança e respeito a dignidade humana, está localizado em área urbana e
coloca em risco a integridade da comunidade e inviabilização de
ampliação da estrutura por ser tombado pelo patrimônio estadual.
CNJ mandou desativar ano passado
O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou em setembro do ano passado
a desativação da Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa,
que funciona no Centro de Manaus, Zona Sul. Considerada a "porta de
entrada" do sistema prisional do Estado, a unidade foi inaugurada em
março de 1907 e recebe os presos provisórios - que aguardam julgamento.
"Esse
presídio precisa ser desativado, não tem a mínima condição de manter
seres humanos. Isso aqui é cruel, desumano e não podemos permitir que
continue. Como membros do Poder Judiciário, temos o dever da pacificação
social, do cumprimento da lei e não podemos pensar em ressocialização
de presos com essas condições", foi a declaração ano passado do
ex-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Ari
Moutinho, ao final do primeiro dia de atividades da comissão que
realizará o mutirão carcerário, formada por membros do CNJ e do
Judiciário estadual, após visita à cadeia pública.
O
conselheiro do CNJ e desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da
2ª Região, Guilherme Calmon, lembrou que "no ano de 2010, o CNJ já
havia recomendado a desativação da 'Vidal Pessoa' por força da ausência
completa de condições de manutenção de pessoas, ainda que presas
provisoriamente". Calmon disse ainda que, de 2010 até este ano, a
situação do presídio piorou muito. "Se naquela época já era caso de
desativação, agora com muito mais urgência", disse.
De
acordo com o conselheiro, o Estado do Amazonas tem hoje um dos maiores
percentuais de presos provisórios em relação à média nacional
brasileira. "Temos aqui 78% de presos provisórios da população
carcerária, ultrapassando a média nacional de 48%, que já é um número
significativo e elevado. É preciso que haja uma conscientização de todas
as autoridades envolvidas, em especial dos juízes, promotores de
justiça, defensores públicos, dos advogados e demais autoridades do
sistema carcerário", disse.
Para
Calmon, a situação da "Vidal Pessoa" precisa, com urgência, ser
modificada, sob pena de se decretar a falência do Estado e do poder
público, que não tem a mínima condição de manter seus presos. "É
importante destacar que o Brasil já foi e ainda é, em alguns lugares,
denunciado internacionalmente por violações frontais aos direitos
humanos. Não tenho dúvida de que o exemplo aqui, desta cadeia pública, é
de grave violação dos direitos humanos, passível de denúncia
internacional", concluiu.
Fonte: Fato Amazônico
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