Vereadores-candidatos da CMM contestam veto do TCE sobre uso de gasolina paga com ‘Cotão’

(portal Acrítica)

A decisão do TCE de liberar os gastos da Ceap com combustíveis para os vereadores que não são candidatos provocou a reação dos parlamentares afetados pela medida. Eles acusam a corte de dar tratamento diferente aos deputados estaduais

15 de Agosto de 2014

JANAÍNA ANDRADE

Dos 41 membros da Câmara Municipal de Manaus, 26 são candidatos na eleição deste ano aos cargos de deputado estadual, federal, senador e suplente de senador (Tiago Correa/CMM)

Os vereadores-candidatos da Câmara Municipal de Manaus (CMM) declararam, nesta quinta-feira (14), que não irão recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) que liberou, na quarta-feira, 13, o uso da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) para a compra de combustível somente aos parlamentares que não são candidatos. Apesar de aceitarem a decisão, os vereadores voltaram a declarar que o TCE trata de forma distinta os vereadores dos deputados estaduais.

O autor da decisão, conselheiro Júlio Cabral, declarou que apesar da decisão de liberar o uso do ‘Cotão’ para os vereadores que não são candidatos nesta eleição, isso não implica em dizer que o processo foi extinto. “Eles (vereadores-candidatos) estão proibidos, mas a liberação para os demais não significa que o processo vai parar. As medidas estão sendo tomadas e o processo segue”, avisou Cabral.

Dos 41 parlamentares da CMM, 25 querem trocar os R$ 15 mil de salário por mês por um contracheque de R$ 20 mil da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) ou de R$ 26,7 mil da Câmara Federal e Senado. Buscam vagas na ALE-AM 19 vereadores. Outros cinco parlamentares querem se eleger deputados federais. E um quer ser senador.

Entre eles, está o vereador Mário Frota (PSDB), que se disse “suspeito” para falar da decisão do TCE. “Antes mesmo de haver a suspensão eu entrei com um requerimento junto à Mesa Diretora para não usar a Ceap durante os meses da campanha eleitoral. O que eu acho é que o TCE avançou os termos da lei, por que não cabe a ele (TCE) proibir ou retirar sequer uma vírgula numa lei aprovada pela Câmara Municipal. E essa questão de usar ou não usar seria da consciência política de cada um”, comentou Frota.

Para o vereador, não há dúvida de que o Tribunal de Contas oferece tratamento diferenciado para a ALE-AM. “Sem nenhuma duvida há uma distinção no tratamento dado à ALE pelo TCE, se compararmos com a CMM. Você vê que estão até agora calados em relação ao uso do ‘Cotão’ na Assembleia. A única pessoa que até agora, na minha opinião, se manifestou de maneira coerente, até porque conhece muito mais de direito do que o Júlio Cabral foi o conselheiro Raimundo Michiles. E repito novamente: o TCE agiu como leões rugindo para os vereadores, e como gatinhos de colo de madames com a Assembleia”, criticou Mário Frota.

Inexistente

Candidato a deputado estadual, o vereador Elias Emanuel (PSB) lembrou que não usa a Ceap quando é candidato desde o ano de 2006. “Isso para mim já são favas contadas. Eu não uso a Ceap quando sou candidato, portanto, independe a decisão do TCE. Agora, para aqueles parlamentares que não são candidatos acho legítima a utilização do recurso. Mas para mim, neste momento, e até o final do pleito, a Ceap é uma ferramenta inexistente”, disse Elias, frisando que o TCE-AM “deveria aplicar a mesma regra tanto para um lado (CMM) quanto para outro (ALE)”.

Vereador de segundo mandato, Reizo Castelo Branco (PTB) afirma que sempre houve uma distinção de tratamento entre a ALE-AM e a CMM. “Os vereadores são os costa-largas, que estão aqui para apanhar. A questão é: O uso da Ceap já foi proibido para os deputados? Não. Está aí a melhor resposta sobre a distinção. Nós somos candidatos assim como eles, então, o TCE deveria suspender para todo mundo”, julgou Reizo.

O vereador Jairo da Vical (PROS), também candidato a deputado estadual, disse que há um questionamento em comum entre a maioria dos parlamentares, que é o do porquê da diferenciação de tratamento. “Todos os vereadores se fazem essa pergunta. E é no mínimo estranho não estender a mesma medida para a ALE”, analisou.

Tribunal recebe informações

No Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), a procuradora Fernanda Cantanhede, desde o dia 17 de julho, está investigando de que forma a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) controla os gastos por meio da Cota para o Exercício da atividade Parlamentar.

Ontem, a reportagem do A CRÍTICA foi informada que a ALE-AM já enviou resposta ao MPC a respeito da Ceap, porém a procuradora está de licença especial por problemas de saúde.

Por mês, cada deputado estadual tem direito a R$ 25,6 mil para cobrir gastos relativos ao mandato. A procuradora expediu um ofício pedindo informações da ALE-AM. De acordo com a assessoria do TCE, “os documentos e esclarecimentos apresentados estão sob análise”.

Segundo o procurador-geral da ALE-AM, Vander Góes, a procuradora de Contas pediu cópias da legislação que trata da Ceap na ALE e os procedimentos para prestação de contas. “No mês passado, por exemplo, nenhum deputado apresentou pedido para o uso da cota. Neste período é vedado”, adiantou Góes.

Medida foi sensata e coerente

A decisão do TCE-AM, que liberou o uso da Ceap para a compra de gasolina e lubrificantes aos vereadores não candidatos da CMM nas eleições de 2014, foi considerada pelo procurador da Câmara, Daniel Fernandes, como uma medida sensata, coerente, prudente e conciliadora e que proporcionou o restabelecimento da relação democrática entre os poderes.

Segundo a assessoria da Câmara, na manhã de ontem, um dia após a decisão do TCE, o presidente da CMM, vereador Bosco Saraiva (PSDB), determinou o envio de uma cópia da certidão com o teor da decisão a todos os 41 vereadores para que tomem conhecimento da medida.

Outros conselheiros

Ao anunciar sua decisão na quarta-feira, o conselheiro Júlio Cabral afirmou que tomou a decisão depois de conversar com alguns conselheiros. “Minha decisão, a partir de agora, será estendida somente aos vereadores candidatos. Eles continuam proibidos, mas a liberação para os demais não significa que o processo vai parar. As medidas estão sendo tomadas e o processo segue”, anunciou.