(portal D24am)
A Assembleia Legislativa retoma os trabalhos amanhã, após 15 dias de recesso.
“O trabalho na campanha não justifica a falta de deputado, de acordo com o nosso Regimento. O que justifica é problema de saúde, ou quando o deputado precisa representar a ALE em algum evento”, disse.
O regimento interno da ALE, atualizado em 2010, não prevê desconto salarial para faltas não justificadas e nem delimita as justificativas que podem ser apresentadas, com exceção do presidente, que pode se ausentar para a representar a ALE.
As justificativas estão previstas no Regimento Interno anterior, de 2001, ainda válido já que o novo não contempla o assunto, segundo o procurador-geral da Casa, Vander Góes. E prevê que o deputado não tenha a falta descontada quando se ausentar por problemas de saúde, ou em demandas relativas ao cargo de parlamentar. Além licença paternidade ou maternidade.
Para faltas não justificadas, o desconto é de pelo menos R$ 668, por falta.
A ausência dos deputados já atrapalhou os trabalhos na ALE, a exemplo do último dia de trabalho na Casa, antes do recesso, quando o presidente suspendeu a sessão após a votação de 49 dos 80 projetos que estavam na pauta, devido à ausência de 18 dos 24 deputados. Dos 19 presentes no decorrer da votação, seis ficaram até o final da sessão.
As faltas vêm sendo frequentes desde o início do ano. Das 62 sessões plenárias realizadas na ALE, este ano, apenas cinco contaram com a presença de todos os 24 deputados. Nesse período, os deputados justificaram 132 faltas com viagens ao interior ou para fora do Estado, 26 com cumprimento de agenda parlamentar ou representando o poder, e 18 atestado médico.
Retorno do recesso
A ALE retoma os trabalhos amanhã, após 15 dias de recesso, mas retomará a pauta de votação só na semana que vem, segundo o presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD), depois os trabalhos já estiverem normalizados.
Na última sessão antes do recesso, pelo menos 31 projetos ficaram pendentes de votação, entre eles o Código Tributário do Estado para acelerar o processo de arrecadação do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e outro que revoga a pensão vitalícia no valor de R$ 2 mil, paga ao ex-vereador de Boca do Acre, Moisés Pantoja de Lima, deixaram de ser votados.
Este último é um projeto da Mesa Diretora da ALE que revoga a Lei nº 80/2010, de autoria do deputado Belarmino Lins. A lei prevê o pagamento de pensão ao ex-vereador “pelos serviços prestados no município de Boca do Acre”, e já é alvo de uma ação no Ministério Público (MP-AM).
A justificativa do projeto atende recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que manifestou a necessidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei.
“Todos os projetos que estavam pendentes nós vamos retomar nas próximas duas semanas. Não temos previsão para esta semana porque ainda temos que definir uma nova pauta”, disse.
Entre as propostas pendentes de análise, estão o Novo Código de Ética da ALE. Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), David Almeida (PSD), onde tramita a proposta, o projeto será encaminhado para a Mesa Diretora, na semana que vem, depois de ser analisado na CCJ.
O presidente da Casa disse acreditar que o projeto ficará para depois das eleições. “Não acredito que isso seja votado agora. É uma proposta que vai gerar muita polêmica se for analisada durante o período eleitoral”, disse.
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